
EXERCÍCIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO — CANDIDATOS A EMPREGO E CV
Informação ao Titular dos Dados Pessoais nos termos dos Artigos 13.º e 14.º do RGPD
1. Enquadramento e Objeto
Nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a presente declaração estabelece a prestação formal de informação aos candidatos a emprego e titulares de Curriculum Vitae (CV) sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito de processos de recrutamento, seleção e recrutamento executivo (executive search).
A entidade empregadora compromete-se a assegurar a máxima privacidade, sigilo e proteção dos dados facultados pelos candidatos, garantindo que a sua recolha e tratamento são efetuados com rigoroso respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência e minimização.
2. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A sociedade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos é:
Denominação Social: Gerardouro, Unipessoal Lda. (marca registada Createria).
NIPC / NIF: 517702819.
Sede Social: Rua dos Canteiros, n.º 20, Zambujal, 2970-820 Sesimbra, Portugal.
Correio Eletrónico de Contacto: whiteshark@createria.agency
Para qualquer questão, esclarecimento ou exercício de direitos em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, o candidato poderá contactar a gerência através do correio eletrónico facultado ou por carta registada remetida para a sede social da empresa.
3. Finalidades e Fundamentos de Licitude do Tratamento
Os dados pessoais dos candidatos são recolhidos e tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, fundamentadas no quadro normativo aplicável:
3.1. Instrução e Gestão de Candidatura Específica
Categorias de Dados Tratados: Dados identificativos, contactos, percurso académico, qualificações profissionais, Curriculum Vitae e notas de entrevista.
Fundamento de Licitude: Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. b) e Interesse Legítimo na seleção de profissionais (Art. 6.º, n.º 1, al. f).
3.2. Integração na Bolsa de Talentos / Oportunidades Futuras
Categorias de Dados Tratados: Conservação do perfil profissional, áreas de especialidade, experiência e contactos para integração em futuros processos de recrutamento.
Fundamento de Licitude: Consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados (Art. 6.º, n.º 1, al. a).
3.3. Cumprimento de Obrigações Legais e Controlo Institucional
Categorias de Dados Tratados: Dados de identificação, comprovativos de habilitações e registos inerentes à instrução de processos de seleção.
Fundamento de Licitude: Cumprimento de obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento esteja adstrito (Art. 6.º, n.º 1, al. c).
4. Origem dos Dados Pessoais (Artigo 14.º do RGPD)
Nas situações em que os dados pessoais não tenham sido recolhidos diretamente junto do titular, a Gerardouro, Unipessoal Lda. (Createria) procede à recolha de informação profissional através de fontes públicas e legítimas:
-
Plataformas profissionais online e redes sociais de âmbito laboral acessíveis ao público (designadamente o LinkedIn).
-
Referências profissionais facultadas com o prévio conhecimento e autorização do titular.
-
Recomendações e contactos efetuados no âmbito de serviços especializados de headhunting e executive search.
As categorias de dados indiretamente recolhidas abrangem a identificação pessoal, contactos profissionais, qualificações académicas, histórico de funções e competências técnicas.
5. Prazos de Conservação dos Dados Pessoais
Os dados pessoais dos candidatos serão mantidos unicamente durante o período estritamente necessário à realização das finalidades que motivaram a sua recolha:
Processos de Recrutamento Específicos: Os dados facultados no âmbito de uma vaga ou processo de seleção delimitado serão conservados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da conclusão do procedimento, sendo subsequentemente eliminados ou anonimizados.
Bolsa de Talentos (Oportunidades Futuras): Mediante prestação de consentimento explícito por parte do candidato, os seus dados e Curriculum Vitae serão mantidos na bolsa de talentos por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Eliminação dos Registos: Caducado o prazo de conservação aplicável sem que ocorra a renovação do consentimento ou a celebração de contrato de trabalho, a sociedade procederá à eliminação definitiva e segura dos dados de todos os seus suportes físicos e digitais.
6. Transmissão de Dados a Terceiros e Subcontratantes
Para a prossecução das finalidades de recrutamento e acompanhamento administrativo, a Gerardouro, Unipessoal Lda. poderá comunicar dados a entidades externas:
Entidades Clientes: Comunicação do perfil e candidatura a entidades terceiras contratantes dos serviços de recrutamento e executive search, no âmbito estrito da avaliação para as vagas disponíveis.
Prestadores de Serviços (Subcontratantes): Empresas fornecedoras de software de gestão de recursos humanos e candidaturas, serviços de alojamento informático em nuvem e suporte jurídico.
Todos os subcontratantes que atuem em nome da Gerardouro estão contratualmente vinculados à prestação de garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas ao RGPD, assegurando total sigilo e confidencialidade.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Em conformidade com a legislação nacional e europeia sobre proteção de dados, assiste ao candidato o direito de exercer junto da empresa os seguintes direitos:
Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e aceder às respetivas informações.
Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos, desatualizados ou o preenchimento de dados incompletos.
Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento"): Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes deixem de ser necessários para as finalidades recolhidas.
Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão do tratamento de dados em situações legalmente previstas.
Direito de Oposição: Opor-se a qualquer momento ao tratamento de dados baseado no interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
Direito à Portabilidade dos Dados: Receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Direito de Retirar o Consentimento: Retirar a todo o tempo o consentimento prestado para a manutenção do perfil na bolsa de talentos, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
O exercício de qualquer direito é gratuito e pode ser efetuado através de comunicação por escrito remetida para o correio eletrónico whiteshark@createria.agency ou por carta enviada para a sede da sociedade.
A resposta será prestada por escrito no prazo máximo expectável de 30 (trinta) dias.
8. Reclamação junto da Autoridade de Controlo
Caso o titular dos dados considere que o tratamento dos seus dados pessoais pela Gerardouro, Unipessoal Lda. viola o RGPD ou a legislação nacional vigente, tem o direito de apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal.
Telefone: +351 213 928 400.
Correio Eletrónico: geral@cnpd.pt
Sítio Web: https://www.cnpd.pt
9. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
A Gerardouro, Unipessoal Lda. (marca Createria) não submete os candidatos a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamentos automatizados, incluindo a definição de perfis (profiling), que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou os afetem de forma análoga e significativa, nos termos do Artigo 22.º do RGPD.